norma nº 329/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 329, DE 20/08/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária Câmara Municipal de Rio Pomba para
o exercício financeiro de 2020 (dois mil e vinte), estima a sua receita e fixa a sua despesa
em R$1.853.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta é três mil reais), em conformidade
com a lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para O exercício
financeiro de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares € especiais, observado
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2020 (Primeiro de janeiro de dois
mil e vinte).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 20 de agosto de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
vereador Rafael Vilela Martins ana o Henrique da Silva Vere:
Presidente da Câmara icéyPresidente Setretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
http:/lsapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 20 de agosto de 2019.
RAMON DO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº k
, Nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: e ie E
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