norma nº 23/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
institui o regime de emprego público para a contratação de
Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários
de Saúde, nos termos previstos no art. 198, S 4º da
Constituição Federal.
Art. 1º Fica instituído o regime de emprego público para a contratação de Agentes de
Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, nos termos previstos no art. 198,
$$ 4º e 5º, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei nº 11.350, de 05 de outubro de
2006.
Art. 2º As atribuições comuns dos empregos públicos permanentes de Agente de Combate a
Endemias e de Agente Comunitário de Saúde estão previstas na Lei nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e posteriores alterações na legislação federal de regência, em especial:
|- Realizar diagnóstico demogr:
território em que atuam, contri
área de atuação da equipe;
tal epidemiológico e sanitário do
rialização e mapeamento da
| - Desenvolver atividades de j
especial aqueles mais prevalent
domiciliares regulares e de ações.
outros espaços da comunidade.
de doenças e agravos junto
o de doenças e agravos, em
im saúde, por meio de visitas
ivas, na UBS, no domicílio e
demiológica de casos suspeitos
O necessário;
Hi - Realizar visitas domiciliares co elecida no planejamento da equipe
e conforme as necessidades de sa população, para o monitoramento da situação das
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e
condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares:
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e
medidas de prevenção individual e coletiva;
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a
a
unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde
responsável pelo território; Ni
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VIl - Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
Vil - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas
quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da
saúde;
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais de relevância para a Promoção da qualidade de vida da população, como
ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;
XI - Exercer outras atribuições que
sejam tribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituí :
municipal ou do Distrito Federal.
Art. 3º As atribuições especifica:
Saúde estão previstas na Lei
na legislação federal de reg
ente de Agente Comunitário de
006 e posteriores alterações
|- Trabalhar com adscrição de.
todas as pessoas de sua área,
Atenção Básica vigente, utilizan
análise da situação desaí
culturais, demográficas e epidêmiol
acompanhadas no planejamento loca
'
eográfica definida e cadastrar
NO sistema de informação da
com apoio da equipe, para a
rísticas sociais, econômicas,
zando as situações a serem
HH - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico
demográfico e sociocultural da comunidade;
HI - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
V- Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados,
o
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Vl - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para
acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou
desistências de consultas e exames solicitados;
Vil - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
VIII - Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e
prevenir doenças e agravos;
IX - Realizar a medição da glicemia
dos casos diagnosticados de di ojeto terapêutico prescrito pelas
equipes que atuam na Atenção | É
X - Aferição da temperatura ;
XI - Realizar técnicas limpas
corrente ou soro fisiológico-
somente cobre a ferida; e .
com material limpo, água
de coberturas passivas, que
XI - Orientação e apoio, 'em di
nistração da medicação do
paciente em situação de vulnerabil
Art. 4º As atribuições específicas do emprego público permanente de Agente de Combate a
Endemias estão previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e posteriores
alterações na legislação federal de regência, em especial:
Hi - Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico,
biológico, manejo ambiental & outras ações de manejo integrado de vetores; ) A
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IV - Realizar e manter atualizados Os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu
território;
V - Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças;
Vi - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação especifica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Art. 5º Ficam criados 36 (trinta e seis) empregos públicos permanentes de Agente
Comunitário de Saúde, submetidos à jornada semanal de 40h (quarenta horas).
Parágrafo único. O vencimento do emprego. público a que se refere o caput é aquele fixado,
a título de piso nacional da categoria, é deral.
Art. 6º Ficam criados 10 (dez)
Endemias, submetidos à jornada
Parágrafo único. O vencime ere o caput é aquele fixado,
a título de piso nacional da cg
Art. 7º A revisão do valor d
Lei será a que vier a ser estabele:
não se lhes aplicando a revisão 9
estatutários do Município, salvo
cos de que trata a presente
| da categoria, em Lei Federal,
stabelecida para os servidores
ctiva lei de revisão.
Art. 8º O regime disciplinar dos s dores celetistas de que trata a presente Lei
Complementar será o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sem prejuizo
da estipulação de regime específico em Lei Ordinária de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O valor atual do vencimento básico dos empregos públicos de que trata a presente
Lei Complementar é o Previsto na Lei Federal nº 13.708/2018, conforme disposto no ANEXO
ÚNICO, que será alterado, automaticamente, sempre que houver alteração, por Lei Federal,
do piso nacional das categorias respectivas.
Art. 10 A investidura nos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente
Comunitário de Saúde estão previstas no art. 7º da Leinº 11.350, de 05 de outubro de 2006
e posteriores alterações na legislação federal de regência. A
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Art. 11 Fica assegurado aos Agente de Combate
Saúde o auxílio alimentação previsto no a
alterações.
a Endemias e aos Agente Comunitário de
rt.15 da Lei Municipal n.º 1.469/14 e posteriores
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 25 de Setembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
( MARCOS PASCÓALINO “a,
-——Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por
Municipal. Rio Pomba, 25 de Setembi 18
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Anexo |
Valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias de forma escalonada, conforme Lei
13.708/2018:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos & o er “1º de janeiro de 2019:
Il- R$ 1.400,00 (mil e qua neiro de 2020:
Hi - R$ 1.550,00 (mil quim 1º de janeiro de 2021.