norma nº 1632/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.632/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE
CANUDOS 'CONFECCIONADOS EM MATERIAL
PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no município Rio Pomba o fornecimento de canudos de material
plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, lanchonetes, vendedores ambulantes, bares,
padarias entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos,
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel
reciclável, material comestível, biodegradável ou de materiais reutilizáveis, embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados e feitos de material semelhante.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes
penalidades:
| - na'primeira autuação, intimação para cessar a irregularidade;
Il - em caso de reincidência, multa no valor de 04 (quatro) UPFRP'S (Unidade padrão Fiscal
de Rio Pomba).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de Outumbro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixa
Municipal. Rio Pomba, 18 de Outubro de 20
sa
O DE OLIVEIRA
Gabin