norma nº 1635/2019

ESSE
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.635/2019.
“ALTERA A LEI 1.613/2018 NA PARTE
QUE MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 2º, | da Lei Municipal nº 1.613/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - abrir créditos adicionais através de decretos, podendo criar, se
necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro de cada
projeto ou atividade, destinado. à cobertura de despesas ordinárias e/ou
vinculadas, respeitando o va correspondente de até 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei. Rc
Art. 2º - Esta lei entra.em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019. Rad
9,
Rio Pomba, 30 de Outubro de 2049:
pação.
252º da Fundação e 187º da Emanci
; NA
LM” fm caça
ARY, OLIVEIRA
Certifico que a presente Lei foi publicad afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 30 dé Sutura ping
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DEMÉTRIUS