norma nº 1636/2019

(U amava
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.636/2019.
“ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES
AMAMENTAREM SEUS FILHOS
DURANTE Ã REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE RIO POMBA”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta lei estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos
de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos
promovidos pelo município de Ri ana
Art. 2º — É assegura
(seis) meses de idade d
concursos públicos na
Executivo e Legislativa
organizadora. E
mentar seus filhos de até 6
u etapas de avaliação dos
E indireta dos Poderes
licitação à instituição
8 1º Terá o direito
de idade no dia da realiz
tiver até 6 (seis) meses
O público.
$ 2º A prova da idade's à fei e leclaração no ato de inscrição
para O concurso e apresentação da respec
sua realização.
Art. 3º — Deferida a solicitação do art 2º, a mãe deverá, no dia da prova ou
etapa de avaliação do concurso, indicar uma pessoa acompanhante que será a
responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das
provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a
criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das
provas.
Art. 4º — A mãe terá o direito de proceder a amamentação a cada intervalo de
duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho
S 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por
fiscal.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
nar
8 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a
realização da prova em igual período.
Art. 5º — O direito previsto nesta lei deverá ser expresso no edital do
concurso, estabelecendo-se prazo para que a mãe manifeste seu interesse em
exercê-lo.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 30 de Outubro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.