norma nº 1637/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.637/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 4.180,39 (quatro mil, cento e oitenta reais e trinta e nove centavos) à
dotação do orçamento vigente, para atender às despesas de convênio com a
SOCIEDADE ESPÍRITA KARDEC AMOR E CARIDADE:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo M nicipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e Adol ;
td
08.243.0008.2150 — SoCI
33.90.43 — Subvenções:
C AMOR E CARIDADE
R$ 4.180,39
Art. 2º - Para atender o qu
autorizada a anulação
parcial da seguinte dot ç ?
08.122 — Administração Geral: dm
08.122.0001 — Apoio Administrativo ... | : .
08.122.0001.2.044 — ADMINISTRAÇÃO «SECRETARIA ASSISTÊNCIA
SOCIAL is
33.90.36 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física .............. R$ 4.180,39
Ar. 3º - Fica incluido no art. 1º da Lei 1.612 de 24/11/2016, que trata da
Concessão de Subvenções Sociais para o exercício de 2019, conforme a seguir:
(...)
(us)
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro
de 2017, que trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2019, para
inclusão da referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 30 de Outubro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
CT uascobesscoRiNo >
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 30 de Outubro de 2019.