norma nº 1638/2019

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Prefeitura de
ni
0) RIO POMBA
* va ESTADO DE MINAS GERAIS
anão ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.638/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA
INICIATIVA PRIVADA — RETENÇÃO DO IMPOSTO DE
- RENDA DE PESSOA JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO
DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA E
VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executi
abaixo relacionadas o valor'f
três reais e noventa e dois.
renda de sociedades e
dos Direitos da Crianç
distribuído a saber:
ado a repassar às Entidades
renta e um mil, oitocentos e
retenção do imposto de
tegra o Fundo Municipal
le Rio Pomba, para ser
! — Associação de Pais +
APAE, no valor R$ 29.
seterita e cinco centavos);
icípio de Rio Pomba —
É sessenta e dois reais e
Hi — Projeto Arte, Cultura e Vida Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba, no valor de
R$4.180,39 (quatro mil cento e oitenta reais e trinta e nove centavos);
H — Sociedade Espirita Kardec nor
mil cento e oitenta reais e trinta e nove
valor de R$4.180,39 (quatro
IV — Grupo Amor Exigente de Rio Pomba (GAERP — RP) no valor de R$4.180 39
(quatro mil cento e oitenta reais e trinta e nove centavos).
Art 2º As entidades acima beneficiadas deverão aplicar os recursos, em estrita
observância aos planos trabalhos apresentados e cujas atividades sociais.
culturais e beneficentes estejam voltadas exclusivamente para projetos destinados
a crianças e adolescentes residentes no Município de Município de Rio Pomba.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercicio de 2019.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de
dezembrio de 2017, Plano Plurianual 2018/2021, no exercicio de 2019, para
inclusão da referida despesa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública,
por se tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei
1.234/1994, de 24 de maio de 1994, e por haver interesse público relevante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Rio Pomba, 30 de Outubro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
Certifico que a presente:
? no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Ri