norma nº 1640/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.640/2019
“Dá-se nova redação na integra à Lei nº 1.622/2019 é
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, até o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) à dotação
do orçamento vigente, para atender às despesas de concessão de subvenção,
referente a repasse de emendas parlamentares ao Hospital São Vicente de Paulo:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo:Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospital e latorial -
10.302.0000 — Encargos Especiais UR ]
10.302.0000.0.005 - Subvenção-Hospital São Vicente de Paulo
33.50.43 - Subvenções Saciais ................DR:25S. ie 101.000,00
Art. 2º - Revogam-se a
de sua publicação.
sições em contrário é es entra em vigor na data
Rio Pomba, 30 de Outubro de 2019;
252º da Fundação.e 187º da Emancipação.
MARCOS!PASCOALINO
prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 30 de O 9.