norma nº 1641/2019

Prefeitura d
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.641/2019
“Disciplina a outorga de permissão de uso de bem
público municipal para a instalação de rede
subterrânea de tubulação de fibra ótica a
quaisquer interessados e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e-ele, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, em favor das empresas que fazem
uso de tecnologia de Fibra Óptica, permissão de uso de bens públicos imóveis,
concernente à utilização do espaço de propriedade municipal para implantação de rede
subterrânea de internet nas estradas rurais.
Art. 2º A permissão de uso prevista nesta lei será, prioritariamente, onerosa, salvo se
houver relevantes razões de intere ico .a justificar a outorga gratuita, tudo
devidamente demonstrado em prog ati specífico.
8 1º Considerar-se-á satisfeito!
permissionário, de link de:
Legislativo municipais, con
a disponibilização, por cada
oder Executivo e do Poder
entar.
8 2º A permissão será ou
sempre que o interesse púl
podendo ser prorrogado
$ 3º A permissão será ou
licitatório, salvo as hipótese
inexigibilidade, que, neste últi E :
facultada a outorga da permissão a: to
requisitos legais (mero credenciamento),
a realização de processo
dispensa de licitação ou
ém a situação de que seja
feressado que preencher os
Ar. 3º Para a outorga da permissão a empresa- interessada deverá apresentar o
competente Plano de Trabalho contendo as seguintes informações e documentos:
| - Responsável Técnico - ART (Nome do preposto, CPF, RG e cargo);
Ii - Licenças ambientais juntos aos Órgãos competentes SEMAD/IBAMA. Se for o caso;
Hll - Descrição detalhada da intervenção, métodos e equipamentos:
IV - Cronograma de execução data de inicio e término da intervenção;
V - Descrever e indicar no mapa os pontos com passagem subterrânea e área;
VI - Plano de Sinalização da via rural (estrada) durante a execução;
VII - Forma de recomposição da via após intervenção e prazos;
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RA
VIil - Plano de Reparo da via rural nos casos de sinistros naturais;
IX - Sinalização no bordo da via por onde passará a fibra ótica;
X - Em se tratando de via sem pavimentação com solo instável, sujeito à movimentação
em virtude do fluxo de trânsito, água pluvial que carreia no bordo da via, indicar como se
dará os reparos de causa natural;
XI - Tipo de sinalização fixa a ser adotada indicando td de Fibra Ótica, se for o
caso;
XII - Outras informações pertinentes ao projeto em questão;
XIII - Declaração de responsabilidade ambiental;
XIV - Informar possíveis benefícios sociais e comunitários (Escolas, Creches Associações
etc):
tal (DAIA): Documento prévio
nções em Área de Preservação
omo para as árvores isoladas
Xv - Documento Autorizativo de:
concedido pela SEMAD em áreas ti
Permanente, para supressões:(
que forem suprimidas;
XVI - Documento Autori
intervenções em Área de:
bem como para as árvore:
em área urbana para as
ão de vegetação nativa,
XVII — projeto descriti
conscientização dos mora
inerentes ao mesmo;
placas de instrução e
do projeto e das ações
XVIII - Autorização dos proprietários pariees por onde passará a rede de transmissão
de fibra óptica.
S 1º A expedição do Alvará de Construção ea autorização para início das obras só serão
expedidos após o pagamento das taxas e impostos devidos a municipalidade.
$ 2º Caberá à empresa interessada a execução do projeto técnico de engenharia em
conformidade com a planta apresentada e aprovada pela Prefeitura, não podendo realizar
nenhuma obra de alteração na passagem subterrânea sem a prévia autorização do
Município.
8 3º A empresa interessada deverá providenciar toda a sinalização necessária local da
obra, bem como previamente comunicar os usuários da via e às empresas responsáveis
pelo fornecimento de energia, água, telefonia e outros.
8 4º Havendo avarias provenientes da manutenção da via por parte do município, a
empresa interessada se responsabilizará pela a manutenção/recomposição dos cabos.
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Art. 4º - Após a realização da obra e serviços caberá à empresa interessada providenciar
a adequada correção do solo de modo a deixar a passagem livre e desembaraçada para
tráfego de pessoas e veículos.
An. 5º - E de inteira responsabilidade da empresa interessada a indenização por
eventuais danos que porventura venha a causar tanto para o Município quanto para
particulares ou as empresas mencionadas no $ 3º do art. 3º desta Lei, não podendo a
permissão ser cedida a terceiros.
Parágrafo único. Será também de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa
permissionária a obtenção de todas as licenças necessárias à intervenção a ser realizada
e à operação do serviço, em especial os eventuais licenciamentos e autorizações
ambientais.
Art. 6º O compartilhamento de passagem subterrânea será permitido observado os
critérios estabelecidos nesta lei, principalmente quanto ao pagamento da pecúnia.
Art. 7º As empresas autorizadas ficam obri
equipamentos instalados quando V
medida, sem qualquer ônus p:
das a realizar o remanejamento dos
interesse público que justifique tal
Art. 8º Esta Lei deverá se eto do Executivo no que for
necessário.
Art. 9º Revogadas as disp
j em vigor na data de sua
publicação.
“Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afix:
quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Novembro de 2019.
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