norma nº 1642/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.642/2019
FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA OBRIGADAS A
REALIZAR DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E
DEFICIENTES FÍSICOS FORA DOS LOCAIS DE PARADA
PREESTABELECIDOS, EM PERÍODO NOTURNO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte
coletivo urbano do Município de Rio Pomba obrigadas a realizar desembarque de
mulheres, idosos e deficientes físico; dos locais de parada preestabelecidos,
em período noturno. :
Parágrafo único. Para ate
itinerário original da lir
veículo, no período no
na parada do veículo d
desembarque ocorrerá no
da correta condução do
a condições de segurança
Art. 2º - Será divulgad 1 Os Ônibus, a regra do
sicos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentar couber.
o de 2019;
o e 187º da Emancipação.
E
252º da Fundaçã
E
questo
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 25 o de 2019.