norma nº 1645/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
LEI Nº 1.645/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
A Câmara municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei de diretrizes Orçamentarias do
Município, compreendendo:
I. Poder Legislativo
Il. Poder Executivo
Ill. Administração Direta
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentaria
cinquenta e sete mil e seis
e de outras receitas corren!
quarenta e três milhões, cento e
ação de tributos, contribuições
nte.
DA FIXAÇÃO DA DESPES
projeto ou atividade, destinado à cobertura de eiphess ordinárias e/ou vinculadas até o limite:
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il- do superávit financeiro;
HI- de 30 % do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias;
IV- de 30 % do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias;
V - de 30 % do detalhamento da despesa da administração indireta, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias
Vl- até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
8 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao
pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
8 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação
especial constantes da lei orçamentaria e de seus créditos adicionais será feita mediante a
abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder executivo, respeitados os objetos
dos mesmos.
8 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do 42 da lei nº 4.320/64, não serão
considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizados no
exercício.
8 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas cia decreto , desde
que devidamente justificado.
S 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão,
unidade orçamentaria, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade
de aplicação, não oneram o percentual para a abertura de crédito suplementares autorizados no
caput.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃ PEI ÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o poder executivo au!
programas prioritários, observa
conformidades com as normas;
de crédito para financiamento de
“endividamento do município, em
DAS DISPOSIÇÕES FINAI
Art. 6º Fazem parte inte
consolidados, aos quais se re: 64 C Êntar nº 101/2000.
Art 7º Esta lei entra em viggr pa E blicaiga do os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2020. ' e
MARCOS(PASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 25 de Novembro de 2019.