norma nº 1646/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.646/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas de
convênio intermunicipal com o INSTITUTO REALIZAR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTES E
ESPORTES:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente p
08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna,e Qualidade
08.243.0008.2151 —- INSTITUTO EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTES E
ESPORTES à am
33.50.41 — Contribuições .
$ 25.000,00
Art. 2º - Para atender o que ) og ri or. fi torizada a anulação parcial da
04.122 — Administração Gerãi
04.122.0001 — Apoio Adminis tis
04.122.0001.2.012 — ADA f A ISTRAÇÃO E FINANÇAS
33.90.30 — Material de Gons asi meo ga R$,/25:000,00
90 de dezembro de 2017, que
fhclusão da referida despesa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 25 de Novembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
ASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.