norma nº 1647/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.647/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
48.590,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa reais) à dotação do orçamento vigente, para
atender às despesas de convênio com a AGEVAP — Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 09: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.542 — Controle Ambiental
18.542.0012 — Preservação Ambiental
18.542.0012.2140 — PROJETO PSA
33.90.36 — Outros Serviços Tergej
JR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 2º - Para atender o que
seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura M
Unidade — 06: Secretaria
15.452 — Serviços Urbanos:
15.452.0006 — Serviços Urb;
15.452.0006.1.026 — OBRA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data'd
Rio Pomba, 25 de Novembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
MARÇOS OAL
Sã f unicipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afj
Rio Pomba, 25 de Novembro de 2019.
o no quadro próprio da Prefeitura Municipal.