norma nº 1650/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.650/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de
dotação, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à dotação do orçamento do exercício de 2020,
para atender às despesas decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades
empresárias locais, valor esse que integra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Município de Rio Pomba:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de:A ê 2
Unidade Orçamentária — 02: Fundo. Aunie E do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança:e ad A
08.243.0008 — Políticas Sociai
08.243.0008.2164 - SUB
CARIDADE
33.90.43 — Subvenções Soo
Unidade — 08: Secretaria Muk
Unidade Orçamentária — 02;
08.243.0008 — B T Eca
08.243.0008.2165 — S JETO: E VIDA BATUQUE AFRO
BRASILEIRO DE RIO PO ; j
33.90.43 — Subvenções SociaiSkar ma US R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial da
seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 03: Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
08.244.0008.2.108 — ATIVIDADES BLOCO ASSIST. SOCIAL BÁSICA — PROG. FEDERAL
33.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa DUBÓICA! cuz est o sa R$ 20.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica incluído no art. 1º da Lei 1.643 de 25/11/2019, que trata da Concessão de
Subvenções Sociais para o exercício de 2020, conforme a seguir:
(08)
XXVIII — Soc. Espírita Allan Kardec Amor e Caridade ..........iiiii R$ 10.000,00
XXVIX — Projeto Arte, Cultura e Vida Batuque Afro-Brasileiro de Rio Pomba .... R$ 10.000,00
(659)
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro de 2017,
que trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2020, para inclusão da referida despesa.
” E 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor em 01 de janeiro
e 2020.
Certifico que a presente Lei foi púl
Rio Pomba, 20 de Dezembro:de 20
e,