norma nº 1651/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.651/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do município para o exercício de 2019, o seguinte
crédito suplementar para reforço da seguinte dotação orçamentária no valor de
R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às despesas das obras de
contenção do Rio Pomba, conforme abaixo:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 06: Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Função — 15: Urbanismo ps peada
Sub-Função — 451: Infra-Estruty
Programa — 0005: Infra-Estrut ese!
Projeto — 1020: OBRAS.D ! STA DO RIO POMBA
Natureza da Despesa + DE Si menpaiss R$ 750.000,00
Art. 2º - Constitui fon
anterior, de acordo com o
março de 1964, os recursos
dito de que trata o artigo
ederal nº 4.320, de 17 de
Art. 3º - Revogam-se as
sua publicação.
i entra em vigor na data de