norma nº 1655/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.655/2020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária
do Exercício de 2020, objetivando o atendimento de despesas
previdenciárias e/ou investimentos, com recursos transferidos pela
União, vinculadas aos recursos oriundos da Cessão Onerosa do
Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma que específica”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei Orçamentária
vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 913.929,03 (novecentos e treze mi, :
novecentos e vinte e nove reais e três centavos), destinados ao atendimento de despesas o
previdenciárias ou investimentos, com recursos transferidos pela União - Agência Nacional do “*
Petróleo — ANP, vinculadas aos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré-Sal, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que regulamentou 4
distribuição dos recursos a que se refere o 8.2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.276 de 30/06/2010.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos: provenientes do superavit financeiro do
exercício anterior, com base na. receita transferida, . «Sob: a Fonte de Recursos 160/260 —
Transferências da União.
8 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão destinados. ao atendimento das seguintes
despesas: É .
classificação 319018 figações patronais e 3.1.90.04
(obrigações patronais) e destinação específica para a toda a ".
| — despesas previdenciárias,
contratação por tempo determina
programação orçamentária vigente,
Il — despesas de investimentos, com classificação para.a Categoria Econômica 4- Despesas de
Capital e Grupo de Natureza de Despesa 4-Investimentos e respectivas Modalidades de Aplicação
e Elementos de Despesa.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Rio Pomba, 19 de Março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARC OALINO
Tefeito Municipal