norma nº 1659/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.659/2020
“Dispõe sobre alteração do valor da concessão da
subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo no
exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no art. 1º da Lei 1.643 de 25/11/2019...
que trata da Concessão de Subvenções Sociais para o exercício de 2020, conforme a:
seguir: .
Art.1º - Omissis....
6...)
!— Hospital São Vicente de Paulo 2.250.
Art. 2º - Fica o Poder Exe
anulação de dotação, no valo
do exercício de 2020, para ;
ao coronavírus:
ito suplementar especial, por
is) à dotação do orçamento
para as ações de combate
Órgão — 02: Prefeitura M
Unidade — 05: Secretaria Municipal di
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Mu
10.302 — Assistência Hospitalar e À
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0005 - SUBVENÇÃO | OSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
33.50.43 — Subvenções Sociais aneis R$ 100.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o sigo anterior, fica autorizada a anulação parcial
da seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.301.0004.2.072 — ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil ...... R$ 100.000,00
Ficha: 276
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a
referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 08 de Abril de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi
Municipal. Rio Pomba, 08 de
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