norma nº 1660/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.660/2020
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 1.598/2018 E
INSERE OS INCISOS IE II.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: pa
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2018, passa a vigorar com a seguinte -
redação e acrescido dos seguintes incisos: 7
“Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo mensal, reajustável anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M nos.
12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, nos
seguintes valores: À
! — R$1.200,00 (mil e duzent 3) nos.
educação superior na modali ós-graduai
Il - R$538,08 (quinhentos e-trintã e oito reais.e oit
das instituições de educação superior, de educaçã
da educação especial e tos finais do ensino:
educação de jovens e adulto : : :
alunos das instituições de
avos) nos casos de alunos
mental, na modalidade de..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor.na,
2020:
Cie Bis
253º da Fundaçã , | Emancipação.
a 'S PASCOALINO
Prefeito Municipal z
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação o/ quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Abril de 2020. AA
LJ
É Sega
sional, de ensino médio, "4