norma nº 1662/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.662/2020
“Substitui o Projeto de Lei nº 1.796/2020 que dispõe
sobre alteração do valor da concessão da subvenção
social ao Hospital São Vicente de Paulo no exercício
de 2020 e dá outras providâncias.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no art. 1º da Lei 1.643 de 25/11/2019.
que trata da Concessão de Subvenções Sociais para o exercício de 2020, conforme a
seguir:
(cad
|— Hospital São Vicente de
(...)
Art. 2º - Fica o Poder E
anulação total ou parcial de
dotação do orçamento do e:
suplementar adicional, por
0,00 (duzentos mil reais) à
despesas decorrentes para
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipa
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0005 — SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
33.50.43 — Subvenções Sociais ....... ii R$ 200.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total ou
parcial das seguintes dotações:
Órgão — 01: Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade — 01: Câmara Municipal
01.031 — Ação Legislativa
01.031.1001 — Identidade da Câmara .
01.031.1001.3.002 - CONSTR. REFORMA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
44.90.51 — Obras e Instalações .............i R$ 200.000,00
Ficha; 002
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida
despesa
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Rio Pomba, 23 de abril de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
ASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi RE a ção Re-quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Essa, 23 de asma b