norma nº 1663/2020

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Prefeitura de
RIO POMBA
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EA ESTADO DE MINAS GERAIS
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ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.663/2020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adiciona!
especial, no valor de R$253.167,09 por anulação parcial
de dotação e provável excesso de arrecadação na fonte
154 — Outras Transferências de Recursos do SUS .
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º — Fica acrescida na Lei Municipal nº 1.590/2017, de 15/12/20017 (PPA
2018-2021) e na Lei nº 1.629/2019, de 01/07/2019 (LDO 2020), as seguintes ações:
Programa:
0004 — SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
| Tipo de Ação:
Atividade / Projeto ;
Atividade:
Projeto:
2.307 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
1.061 — AQUIS. EQUIP. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Origem:
Transferência fundo a fundo da Uniãe
Descrição:
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID-19),
mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem |
como outras despesas necessárias para enfren |
Base Legal:
tamento do coronavírus.
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho |
de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da
Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, di 3 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da |
Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8:142/1990 e Lei Complementar nº 141/212.
Medida Provisória nº 924/2020.
Produto:
Ação realizada j
Especificação:
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavirus no âmbito
do Município.
Implementação:
Beneficiário: “| Sociedade brasileira
Unidade gd ,
Responsável: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Forma de
Direta
Detalhamento
da
Implementação:
|
Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por:
ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como
aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de
equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de
pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas
necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Tipo Produto [ Função SubFunção
1 — Projeto Aquisição realizada | 10 — Saúde 122 — Administração Geral
2 Atividade | Ação realizada 10 — Saúde 122 — Administração Geral
Recursos | Valor Total
154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 253.167,09
Art. 2º — Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio”. <
Pomba, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de
R$253.167,09 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e nove
centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal
Atividade: 2.306 — ENFRENTA
Elemento Especificação Valor (R$)
Contratação por Tempo ea
3.1.90.04 | Determinado 154 90.000,00
31.90.16 Outras Despesas Variáveis siglas 20.000.00
idas — Pessoal Civil | Hier PERO
3.3.90.30 | Material de Consumo Z 50.000,00
Material, Bem ou Serviço pEas
PAREI para Distribuição Gratuita fe: tora a
Outros Serviços de . Á
3.3.90.36 Terceiros —Pessõa Física aa SA. 10.000,00 ;
Outros Serviços de és ISA
AND Terceiros — Pessoa Jurídica E Resina í
TOTAL BE 202.212,44 j
Órgão | 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.061 - AQ. EQUIP. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Elemento Especificação [ Fontede Recurso | | Valor (R$)
4.4.90.52 Equipamento e Mat.Perm | | 154 | 50.954,65
TOTAL | 50.954,65
Art. 3º — Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo
anterior a redução das dotações orçamentárias abaixo descritas, além de excesso de
arrecadação em fonte específica 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS, no
valor de R$202.212,44; e os recursos provenientes de anulação no valor de R$50.954,65.
Prefeitura de
RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.013 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Saúde
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 154
Malone. sin e Da R$ 50.954,65
TOTAL DA REDUÇÃO. ..b..iceisosnsiaserscsare ho R$ 253.167,09
Art. 4º — Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou
remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 5 “ue
Rio Pomba (MG) 28 de Abril de 2020:
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Abri, 2020.