norma nº 1671/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.671/2020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na
LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$4.804,35 para a APAE no enfrentamento ao COVID-19
por superavit financeiro do exercício anterior.
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº 1.590/2017, de 15/12/2017 (PPA
2018-2021) e na Lei nº 1.629/2019, de 01/07/2019 (LDO 2020), as seguintes ações:
Programa 0008: POLÍTICAS SOCIAIS — VIDA DIGNA E COM QUALIDADE
Tipo de Ação: Atividade
Origem: Transferência do FNAS
Conjunto de medidas que. se fizerem necessárias ao enfrentamento da
emergência to da a: à social decorrente do coronavírus
Descrição: ção, preparação e assistência à
ecessárias para enfrentamento
omplementar nº 97, de 9 de
, de 3 de fevereiro de 2020
Base Legal: º2/2020, de 4 de fevereiro de
0/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei
Produto:
Especificação: a ção coor; - a do coronavírus para a
Beneficiário: Sociedade brasileira Ea
eee nc 02.08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Responsável: id
Forma de
Implementação: ii
Financiamento de ações e serviços públicos da assistência social
compreendidos por ações para a APAE nas despesas necessárias para
o enfrentamento do coronavírus.
Detalhamento da
Implementação:
Tipo | Produto | Função | SubFunção
2 — Atividade Ação realizada 08 —- Assistência | 242 — Assist. ao Portador de
Social Deficiência
Recursos Valor Total
129 - FNAS R$ 4.804,35
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio Pomba,
para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$4.804,35
(quatro mil, oitocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: | 0006 - SUBVENÇÕES PARA A APAE
Elemento Especificação Fonte de Recurso | | Valor (R$)
3.3.90.43 Subvenções Sociais 129 | 4.804,35
TOTAL | 4.804,35
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, os recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior no valor de R$4.804,35.
Art. 4º - Fica autorizadoo
ai ici ae + od suplementação ou remanejamento
e dotação de que trata o a
valor total.
Art. 5º - Esta Le entrá em vigor na Ar publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por na no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 15 de Julho de 2020.