norma nº 1672/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.672/2020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na
LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$123.720,00 por superavit financeiro do exercício anterior.
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha o
seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº 1.590/2017, de 15/12/2017 (PPA 2018-
2021) e na Lei nº 1.629/2019, de 01/07/2019 (LDO 2020), as seguintes ações:
Programa 0008: POLÍTICAS SOCIAIS - VIDA DIGNA E COM QUALIDADE
Tipo de Ação: Atividade
Origem: Transferência do FNAS
Conjunto de medidas que s Se: fizerem necessárias ao enfrentamento da
emergência n o au Si cia social decorrente do coronavírus
Descrição: (COVID-19),m “ações: 'enção, preparação e assistência à
população: necessárias para enfrentamento
do coro
2 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de
9 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020
a Saúde), Diretriz Ministe al nº2/2020, de 4 de fevereiro de
j 1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei
ria nº 924/2020.
Base Legal: (Minis
Produto:
Especificação: frentamento do coronavírus no
Beneficiário:
Unidade a
Responsável: 02.08. 03- Func Municipal de E Sistência Social
Forma de
Implementação:
Detalhamento da
Implementação:
Direta
dj
Financiamento de ações e serviços públicos da assistência social
compreendidos por ações para despesas necessárias para o
enfrentamento do coronavírus.
Tipo [ Produto | | Função | SubFunção
2 — Atividade | Ação realizada | 08 — Assistência Social | 244 — Assistência Comunitária
Recursos | Valor Total
129 - FNAS R$ 123.720,00
Art. 2º - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio Pomba,
para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$123.720,00
(cento e vinte e três mil, setecentos e vinte reais), conforme quadro abaixo:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.166 — ENFRENTAMENTO COVID-19 INCREM. TEMPOR. BLOCO
To»: | PROT. SOC HAS.
Elemento Especificação | Fonte de Recurso | | Valor (R$)
Outros Serviços de
SS Terceiros — Pessoa Física ia | Ro
3.3.90.39 Outros Serviços de 129 48.300,00
Terceiros — Pessoa
Jurídica
TOTAL 78.300,00
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.167 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AQUISIÇÃO DE EPI'S
Elemento Especificação JR Fo e Edo Recurso Valor (R$) | |
3.3.90.30 Material de Cod 17.850,00
17.850,00
[ Órgão
Unidade:
Atividade: ; ÃO DE ALIMENTOS
Elemento Espe x Valor (R$)
sótão. Maiara 22.770,00
22.770,00
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Munici cipal de Assistnõa Social
Atividade: 2.169 —- ENFRENTAMENTO COVID-19 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento Especificação Fonte de Recurso | | Valor (R$)
Outros Serviços de
9.90, 96 Terceiros — Pessoa Física Lis 4-90U,00
TOTAL 4.800,00
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, os recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior no valor de R$123.720,00.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pomba, 15 de Julho de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARCOS PASCOALINO
i unicipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 15 de Julho de 2020