norma nº 1673/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.673/2020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba,
para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de
2020, para o auxílio financeiro no enfretamento à COVID-19 dos recursos na
forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso | da Lei
Complementar nº 173/2020 — fonte 161 para aplicação em ações da saúde e
assistência social, na forma que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei Orçamentária
vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos
reais), destinados ao auxílio financeiro no enfretamento à COVID-19 para aplicação em ações da
saúde e assistência social, recebidos na fo Eee auxílio financeiro para os municípios, artigo 5º
Oro!
inciso | conforme dispõe na Lei Compl de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentiia S-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
es do excesso de arrecadação
eceita arrecadada, sob: Fonte de Recursos 161 - auxílio
financeiro no enfretamento à Err dnlaçõos em ações da saúde e assistência social.
8 2º Os recursos dos créditos:
ao atendimento das seguintes
despesas: :
Órgão 02 — Poder Brad -
Unidade: 08.03 — Fundo Mominiaos e Assistência, Social
Função: 08 — Assistência Social |
SubFunção: | 244 — Assistência Comunitária
Atividade: 2.170 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AFM Art 5º INC | ASS. SOC.
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 161 2.500,00
3.3.90.36 Outros Serviços de 161 1.485,00
Terceiros — Pessoa
Física
3.3.90.39 Outros Serviços de 161 1.850,00
Terceiros — Pessoa
Jurídica
TOTAL 5.835,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
SubFunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: 2.171 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AFM Art 5º INC | SAUDE
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 161 15.000,00
Material, Bem ou Serviço
3.3.90.32 para Distribuição 161 15.000,00
Gratuita
Outros Serviços de
3.3.90.36 Terceiros — Pessoa 161 8.365,00
Física 1
Outros Serviços de o
3.3.90.39 Terceiros — Pessoa 161 20.000,00
Jurídica ; y "
so “ge : 58.365,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos-para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de
acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº |, de 17 de março de 1964, os
recursos de excesso de arreca do exercício corrente.
Art. 3º - Fica autorizado o Pod
que trata o art. 2º até o limite de1
remanejamento de dotação de
Art. 4º - Ficam alteradas as metas 1 fi janceiras da Lei | icipal nº 1.590/2017 que trata do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.629/2019 quetrata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa:
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 15 de Julho de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
NO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afi
Rio Pomba, 15 de Julho de 2020.
uadro próprio da Prefeitura Municipal.
de Gabinete