norma nº 1680/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.680/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO
DE ELIMINADORES DE AR NOS HIDRÔMETROS DOS
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, obrigada,
por solicitação do consumidor, a instalar nos hidrômetros dos imóveis do município de Rio
Pomba dispositivo eliminador de ar para líquidos com a finalidade de permitir a passagem
exclusiva de água.
Parágrafo único — Os imóveis a que se referem o caput são os de todas as
categorias de consumidores.
Art. 2º A aquisição e a instalação do eliminador de ar para líquidos nos
hidrômetros serão efetuadas pela COPASA, a qual repassará seu custeio ao consumidor
solicitante podendo ser de forma parcelada. «
Parágrafo único - A escolha do eliminador de ar será feita através de processo que
leve em conta o melhor preço e qualidade do produto e o que não traga nenhum risco à
saúde do consumidor ou a contaminação da água. E
Art. 3º A execução do disposto nesta lei somente será efetuada por solicitação do
consumidor à COPASA, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a efetiva
instalação, cuja comunicação da prestação do serviço será feita por impressão na conta
mensal para conhecimento do solicitante. 1 E
Parágrafo único — O prazo estipulado no caput poderá ser ultrapassado caso a
COPASA apresente ao solicitante justificativa. formal comprovando a inviabilidade de
atendimento no prazo por motivo de demanda de solicitações ou de obras emergenciais.
Art. 4º O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará à
COPASA as penalidades previstas em regulamento da ARSAE — Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais,
sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11
de setembro de 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba — MG, 02 de Outubro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal em 02 de Outubro de 2020.
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Servidor responsável pela publicação