norma nº 1703/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.703/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS E
ATINGIDOS POR BARRAGEM DA COMUNIDADE
DE COELHOS DE RIO POMBA/NG.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos
Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade de Coelhos de
Rio Pomba/MG, sediada neste município e inscrita no CNPJ sob o nº 16.660.602/0001-
05. i
Art. 2º Esta Lei entra em vigo Ê
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020;
253% undação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020.
Mar Uis da Silva
Servidor responsável pela publicação