norma nº 1705/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
> ESTADO DE MINAS GERAIS
x ATO DO PODER EXECUTIVO
RAR +:
Bene
LEI Nº 1.705/2020
ALTERA A LEI Nº 1.608/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INSTITUI O CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TEA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ao art. 2º da Lei nº 1.608, de 15 de outubro de 2018, fica inserido o
parágrafo segundo com a seguinte redação:
“8 2º O cartão de identificação de que trata este artigo dá direito ao
portador de usufruir das vagas reservadas às pessoas com deficiência nos
estacionamentos públicos e privados do município de Rio Pomba.”
Art. 2º Esta Lei entra “em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020:
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020.
Re Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação