norma nº 1715/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.715/2021
RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE RIO POMBA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO
EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU
CATÁSTROFES NATURAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física, como essenciais para a saúde da população e declara a
Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos
ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de
Rio Pomba.
81º - Fica estabelecido. qui “as academias de musculação, ginásticas,
pilates, natação, hidroginástica demais modalidades esportivas
como atividades essenciais à lamidade pública.
ro de pessoas, além de
r propagação de doenças,
“por decisão devidamente
a qual indicará a extensão,
8 2º - Poderá.
adotadas medidas de content
nitárias objetivando ir
ne sao desde. :
venham a ser expostas.
Art. 2º - Esta lei entra / e ni d ua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em ppa:
Rio Pomba, 18 de Janeiro de 2021;
254º da fundação e 189º da Emancipação.
a
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que o presente Decreto foi publicado por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 18 de Janeiro de 20
stã Toledo Costa
gverno e Planejamento