norma nº 1719/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.719/2021
DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES
PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS
E CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA,
MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR
E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São consideradas essenciais as atividades prestadas, no
município de Rio Pomba, pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista,
manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares.
Parágrafo Único — A essencialidade dessas atividades deverá ser
considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou
administrativas, em especial as que. versem "sobre .a abertura/reabertura física dos
estabelecimentos onde as atividades são PRE s durante o período da pandemia
relacionada à COVID-19. k
Art. 2º. Esta Laftera rodeio ca pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de su
Rio Poti, 05 de Ear Sn de 2021:
254º da F aucao e 1 ge Ex Pie Pação,
REGINALDO RTADO DE CARVALHO
Pyefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de-2021.
João Ba oledo Costa
Secretário de ro e Planejamento