norma nº 1738/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
is, PEV ESTADO DE MINAS GERAIS
Coro ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.738/2021
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº
1.704/2020 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE POPULACIONAL, ÉTICO E HUMANITÁRIO
DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ao art. 3º da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2020, fica inserido
parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Para fins de cumprimento das disposições desta
lei, o Município poderá firmar termo de colaboração com entidades civis
sem fins lucrativos e/ou associações de proteção aos animais, que
receberão repasses de valores mensais, sob forma de subvenções,
devendo realizar prestação. e contas antnigas erviços empenhados no
estrito cumprimento desta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua peffição.
Rio Pomba, 03 de Março de 2021:
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 03 de Março de 2
João Bati oledo Costa
Secretário Municipal dg/Governo e Planejamento