norma nº 1744/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.744/2021
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º E INSERE INCISOS E
ALTERA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 1.598/2018.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
“Art. 6º O estagiário perceberá os seguintes valores, reajustáveis anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M nos 12
(doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo:
| — nos casos de alunos das instituições de educação superior na modalidade pós-
graduação:
a) Bolsa de estudo mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais);
b) Auxílio transporte mensal no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Il — nos casos de alunos -das instituições de educação superior, bolsa de estudo
mensal no valor de R$574,88 EC mos e setenta. a] quatro reais e oitenta e oito
centavos); H
Ill — nos casos de alunos: das instituições d ação profissional, de ensino
médio, da educação especi dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de
educação de jovens e aum a de estudo mensal no valor de R$400,00 (quatrocentos
reais). : k
Art. 2º O caput do au 8º da Lei n$=1 598, de 07/03/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Art. 8º Esta Lei autorize a cdisponiiização” He no:máximo 02 (duas) vagas
de estágios relacionados “aos alunos de pós-graduação, do ensino superior e médio
profissional para as áreas Jurídica, Recurso Humano, Contabilidade, Administração
Pública, Assistência Social, Jornalismo e Informática.”
Art. 3º Revoga-se a lei nº 1.660, de 08 de abril de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
«
REGINALDOFURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicadz
Municipal. Rio Pomba, 19 de Março de 20
por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Secretário Municipaálide Governo e Planejamento