norma nº 27/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2021 QUE
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS AO ART. 87 DA
LEI MUNICIPAL Nº 934/94 —- CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAL, E REPRISTINA EFEITOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 24, de 29 de abril de 2021, que
altera e insere dispositivos ao art. 87 da Lei Municipal nº 934/94 — Código de Posturas
Municipal.
Art. 2º Ficam repristinados os efeitos do art..87 da Lei nº 934/94.
Es e: a, E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na « at é
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Certifico que a presente Lei foi publicada
ublic afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Setembro: ee”
oledo Costa
overno e Planejamento
João Bat
Secretário Municipal