norma nº 242/2004

“A ho vt cep CNAS
e Sé sugando
: “SOBRE A LAVRATURA DE ATAS EM
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Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
em conformidade com o Art. 94, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º As atas de sessões da Câmara Municipal de Rio Pomba serão
impressas em folhas soltas, assinada cada folha no rodapé, pela Mesa Diretora, e a última
folha por todos os Vereadores presentes à sessão que aprovou a respectiva ata.
Parágrafo único - Caso a última folha não comporte adequadamente a
assinatura de todos os Vereadores, poderá ser usado o seu verso para tal fim, devendo
haver menção expressa no anverso.
Art. 2º As atas serão encadernadas num único volume ao final de cada
exercício, constituindo-se cada encadernação de um livro numerado, dando seguência aos
livros manuscritos já utilizados e arquivados na Secretaria da Câmara.
Parágrafo único — Cada livro terá suas folhas numeradas sequencialmente,
iniciando-se do número 01 (um).
Art. 3º Para a padronização das atas impressas, observar-se-á o seguinte:
I - formatação do texto da ata:
a) cada ata começará em uma folha nova;
b) a fonte usada será "times new roman", no tamanho 13 (treze) pt.;
c) o espaçamento entre linhas será simples, e entre palavras será normal;
d) todo o corpo da ata constituir-se-á de um só parágrafo;
e) o título de cada ata será feito com letras em negrito e de tamanho igual a
14 (quatorze) pt.:
f) será usado alinhamento “justificado”;
£g) não será usada hifenização no final das linhas.
II — termo de abertura e de encerramento:
RIO POMBA-MG
ereanor Certo Fi
pers DA CAMARA MUNICIPAL
RIO POMBA-MG.
ede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - CEP 36.180-000 - Rio Pomba - MG
Tel.: (32) 3571-1455 - Fax: (32) 3571-1273 - e-mail: cmrpomba(wrdfnet.com.br
da Câmara Municipal de Rio Pomba, a partir de [data]. Para constar, lavrou-
se o presente Termo que eu, Secretário, assino com o Senhor Presidente.
[local, data e assinaturas)":
b) o termo de encerramento será da seguinte forma: "Neste Livro, que
contém [número] folhas numeradas sequencialmente, foram lavradas as atas
das sessões da Câmara Municipal de Rio Pomba desde [data] até [data].
Para constar, lavrou-se o presente Termo que eu, Secretário, assino com o
Senhor Presidente. [local, data e assinaturas]";
c) o termo de abertura faz parte das folhas numeradas e se constituirá da
primeira folha numerada;
d) o termo de encerramento será feito na última página numerada do livro.
II - configuração de página:
a) será usado papel do tipo A4, cor branca, de 210 milímetros de largura
por 297 milímetros de altura, de gramatura nunca inferior a 75 g/m2;
b) os números de página serão inscritos na parte superior direita de cada
folha;
c) as margens das folhas serão: esquerda = 3,5 cm; direita = 2 cm; superior
=2,5 cm; inferior = 3 cm.
Iv — impressão:
a) não será impresso no verso das folhas, utilizando-se apenas a frente de
cada uma;
b) será evitada a impressão das folhas em impressoras do tipo jato-de-tinta
(inkjet). usando-se preferencialmente as impressoras matriciais ou à
laser, sendo esta última a mais recomendada;
c) será impresso traço diagonal completando os espaços em branco da
última linha.
V — encadernação:
a) até que sejam encadernadas, as atas serão agrupadas em ordem
cronológica e já conterão a sua respectiva numeração sequencial;
b) a encadernação obedecerá a um padrão no que diz respeito à capa, que
será preta, e à identificação do livro;
c) serão deixadas duas folhas em branco, sem numeração, sendo uma antes
da primeira folha numerada e outra após a última folha numerada;
4
Es (equi
A. Rocha Vereadonerardo Mage! Eis Vereador Célio Furtado Caldoncelli
VICE -PÁESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA-MG. RIO POMBA-MG.
- Av. Raul Soares, 15 - CEP 36.180-000 - Rio Pomba - MG
-1455 - Fax: (32) 3571-1273 - e-mail: cmrpomba(rdfnet.com.br
vro, lavrando E'issinando, lojgo abaixo
do termo de encemmnano, Gm Geno de conferência simplificado,
atestando a sua integralidade.
Art. 4º O sistema de lavratura de atas estabelecido nesta Resolução dispensa
a transcrição manuscrita das mesmas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
) Almeida Neves, em 18 de maio de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
VEREADOR JZÃQTARLOS DE ABREU ROCHA
fa
S MENEZES
Viée-Presidente
e VEREADOR ”. FURTADO CALDONCELLI
Secretário
Publisedo sc f ão no Quadro proprio
em 48 oS /2004:
<amon Macriauo ue Uliveir? Í
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO !
«ma pa tencie as RIN DOMBA
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lo ca o ça e
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - CEP 36. 180-000 - Rio Pomba - MG
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