norma nº 147/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 23/12/2013
OUTORGA HOMENAGEM DE 
HONRA AO MÉRITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso 
XIV, da Lei Orgânica Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, 
alínea "e", do Regimento Interno da Câmara; observadas as disposições da 
Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, 
aprovou, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga o título de honra ao 
mérito social ao Tenente Coronel PM Ricardo Garcia Machado.
Art. 2º A entrega do título acontecerá em sessão solene, ficando a 
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à 
conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 23 de dezembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 23 de dezembro de 2013.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo