norma nº 1774/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
o + ESTADO DE MINAS GERAIS
Cum ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.774/2021
“Dispõe sobre a criação do programa Rio Pomba Legal que
consiste na regularização de edificações, construções e
obras irregulares no município, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Rio Pomba-MG, através da Chefe do Poder
Executivo, autorizado a regularizar as edificações clandestinas e/ou irregulares
executadas e terminadas anteriormente à data de publicação da presente lei,
edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no código de
obras, código de postura e leis correlatas do município, desde que apresentem
condições mínimas de higiene, semuanis, gestabilidade, salubridade e habitabilidade e
não cause danos a terceiros.
Parágrafo único. Paidi efeitos do que hai put deste artigo, considera-se:
| - Construção ir e gu
porém, executada total ou:
ar: ido cuja licença i expedida pelo Município,
almente em desacordo. co o projeto aprovado;
Il - Construção Clandestina - obra feita sem
évia aprovação do projeto ou
sem alvará de licença; e ia
III - Construção clandestina parcial: aquela orrespondente à ampliação de
construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.
Art. 2º - Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo
terreno, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e
salubridade, garantidas por laudo técnico, acompanhado da respectiva ART/RRT
emitido por responsável técnico, devidamente cadastrado no CREA/MG e pelo
proprietário.
8 1º. Além do Laudo técnico citado no caput deste artigo, a regularização das
obras será concretizada mediante a aprovação do Departamento técnico do município
e pelo COMPDEC.
8 2º. O Executivo Municipal poderá exigir obras de adequação para garantir as
condições mínimas exigidas referidas, bem como, obras de acessibilidade, conforme
normas pertinentes.
8 3º. O processo de regularização deverá ser protocolizado no prazo
estipulado, no setor de cadastro do PAÇO.
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8 4º. As previsões da presente lei se aplicam as construções, iniciadas,
executadas ou terminadas até a publicação da presente lei.
Art. 3º - São passíveis de regularização as construções com acessos por
logradouros públicos oficializados pelo município ou em condomínios por unidade
autônomas, observando os seguintes requisitos:.
I- As construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os
aumentos e reformas nelas executadas;
Il- Os prédios de habitação coletiva, bem como os aumentos e reformas neles
executados;
Hl- As construções destinadas a atividades não residenciais, ou mistas, bem
como os aumentos e reformas neles executadas, observando a legislação municipal.
Parágrafo único: Não serão passíveis de regularização as construções que se
enquadrem nas seguintes condições: ê ;
I- Quando localizadas e pluviais e cloacais;
Il- Estejam localizados em-faixas não edi (APP - Área de Preservação
Ambiental) junto a lagos; rios, córregos, linhas; de. missão de energia de alta
tensão, ZCA (Zona de. rvação Ambiental), ZPP (Zona de Preservação
Permanente), a não ser que devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais, bem
como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição e/ou situadas em
áreas de risco a critério da Defesa Civil; Pi
Ill- Quando localizadas em faixas de domí o de rodovias estaduais e/ou
federais, bem como em suas faixas non edificandi, conforme legislação pertinente.
IV- Estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos;
Art. 4º - Nos casos de regularização em que a municipalidade entenda que
poderá haver algum impacto negativo urbanístico local poderá encaminhar para análise
do CMPH - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico.
Art. 5º - Quando se tratar de acréscimos em área construída, alteração das
fachadas ou de outras que interfiram em qualquer parte comum de edificação coletiva,
multifamiliar ou mista, de prestação de serviço ou comercial, será obrigatória
apresentação de declaração de anuência do condomínio.
Art. 6º - Os interessados em regularizar as construções e edificações conforme
os parâmetros desta lei, deverão recolher previamente a taxa de análise do projeto de
regularização de imóvel, a taxa de alvará de licença para construção e a taxa de
habite-se, observando o 8 1º do artigo 15 da presente Lei.
Parágrafo Único: Deverá ser observado:
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I- A guia para pagamento da taxa de análise será emitida pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no ato da solicitação pelo requerente;
Il- Aos projetos protocolizados deverão ser anexados os comprovantes de
pagamentos das referidas taxas.
lll- Taxa de licença para construção, alvarás de licença para construção e
habite-se.
Art. 7º - A regularização das construções de que trata esta Lei dependerá, da
apresentação pelo proprietário ou cessionário do imóvel dos seguintes documentos:
I- Requerimento do interessado, junto ao setor de Protocolo, apresentando,
além dos projetos e da documentação padrão, os seguintes documentos:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e ou RRT referente a
regularização da obra com Laudo Técnico informando as condições da edificação;
Il - Cópia da Notificação emitida por fiscal de obras e posturas do Município
e/ou cópia do parecer técnico e; ável pela análise de projetos
da Prefeitura, quando houvei
Ill - Cópia do doci erente e do proprietário ou
cessionário ou possuidor q )
IV - Termo de Declaração | de Responsanidade, “conforme Modelo Il, anexo a
esta Lei;
V - Certidão junto ao Cartório de Regist e
que comprove a propriedade ou a Possa
construção a ser regularizada;
Óveis ou outro documento hábil
vel sob o qual foi realizada a
VI - Certidão Negativa de tributos Municipais relativo ao imóvel;
VII - Projeto arquitetônico, ou composto por, no mínimo, planta baixa, planta da
situação e localização, dos cortes, fachada, representados com escala compatível com
as dimensões do projeto;
VIII - Termo de Compromisso de Regularização conforme Modelo Ill;
IX - Anuência da Sociedade Condominial, quando for o caso.
8 1º. Constatadas a qualquer tempo divergências nas informações ou
discrepância nos valores recolhidos, o interessado será notificado a saná-los ou a
prestar esclarecimentos no prazo de trinta (30) dias, sob pena de ser tornada nula a
regularidade da edificação e aplicadas as sanções cabíveis.
S 2º. Para a solicitação de habite-se serão exigidos a documentação
estabelecida em lei municipal. O
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e SS
SBERTATEM O
8 3º Para regularizar obra construída com Alvará de Construção, porém, em
desacordo com o Projeto Aprovado, o solicitante deverá requerer no Protocolo, a
reaprovação do projeto com o requerimento de regularização conforme modelo |,
apresentando, além dos documentos indicados no art. 7º da presente Lei, as vias
originais do Alvará de Construção e dos Projetos Aprovados, para cancelamento.
Art. 8º - Os pagamentos prévios das taxas citadas no artigo 6º desta Lei, não
garantem o direito a aprovação do projeto, nem direito ao ressarcimento.
Art. 9º - A regularização de edificação decorrente desta lei, não implica direitos
quanto ao uso ou permanência de atividades irregulares por ventura instaladas no
imóvel.
Art. 10º - Os processos e as notificações para regularização de edificação em
andamento no Município na data da publicação desta Lei poderão ser analisados
segundo os parâmetros nesta estabelecidos, desde que esteja com os documentos
previstos nesta lei, caso falte algum documento; deverá o setor competente da
prefeitura notificar o requerente para que se apresente o mesmo num prazo de 30 dias.
Art. 11º - No ato da aprovação do projeto ularização de construção ou
edificação de que trata a presente lei, deverá con! ar expressamente a seguinte
expressão: “ESSE PROJETO. FOI APROVADO EM. CONFORMIDADE COM O
PROGRAMA RIO POMBA LEGAL- LEI MUNICIPAL
Art. 12º - A regularização de que trata esta a ão implica no reconhecimento
pelo Município do direito de propr
Art. 13º - O Poder Executivo. Eiorá reg la ntar esta Lei, especialmente no
que se refere aos procedimentos administrativos. e docur entos indispensáveis para a
regularização das construções, definindo:
I- O prazo para os interessados requererem a regularização das obras
clandestinas ou irregulares que estão em desacordo com a Legislação Municipal;
Il- Os documentos indispensáveis para a regularização, que deverão ser
apresentados pelos interessados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao fim do prazo de que se trata o inciso | deste artigo,
os proprietários das construções cuja regularização não tenha sido requerida, ou que
tenha sido indeferida pela administração pública por não atendimento aos requisitos
desta Lei, sujeitar-se-ão, as penalidades pecuniárias previstas na Legislação Tributária
Municipal.
Art. 14º - A Secretaria de administração e Finanças Municipais, encaminhará
ao Fisco previdenciário, na forma legal, a relação das cartas de regularização
concedidas em razão da aplicação desta Lei. /
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Art. 15º - Fica criado no anexo VIII (Tabela para Cobrança da Taxa de Licença
para Execução de Obras) do Código de Obras Municipal:
4- Análise de Projetos de Regularização de Imóvel em UPFM
4:17. Regularização: Por cs sas otimo de var em nn CDA a AR 0,010
$1º-A Taxa referida no caput do presente artigo passará a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2022.
$ 2º - Os contribuintes que aderirem ao Programa Rio Pomba Legal até o dia
31 de dezembro de 2021 estarão isentos do pagamento da Referida Taxa do presente
artigo, sem prejuízo das demais taxas referidas no art. 6º da presente Lei.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Secretário Municipal dáGoverno e aniiamnio
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MODELO |
REQUERIMENTO PARA ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO - PROGRAMA RIO POMBA
LEGAL/ LEI Nº 12021
Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Rio Pomba-MG,
CPF/CNPJ
, abaixo assinado, desejando a regularização, de um prédio em
, com pavimentos, medindo m?, no lote
nº quadra , Situado na ,
Bairro + com Inscrição Imobiliária - IPTU nº
nte, conforme Lei Complementar nº
ferida construção, razão pela qual
/2020, requerer o Alvará de.
sujeita-se a todos os dispositivos:
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data
Assinatura do Requerente
ESCLARECIMENTOS:
1. Área do terreno: m?
2. Testada do terreno: ml
3. Area total da construção: m
4. Autor do Projeto:
5. Número do Registro no CREA:
6. Responsável pela Construção:
7. Número do registro no CREA:
E
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MODELO Il
MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Eu, , inscrito no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA sob o nº , abaixo subscrito, DECLARO, para fins de
regularização, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº | /2020 e como
responsável pelo levantamento da edificação localizada no imóvel situado na Rua
, sob o nº de matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da | Circunscrição de
propriedade/posse/domínio útil de , que o projeto
apresentado reflete fielmente a construção já executada, estando passível de celebração
de Termo de Compromisso de Regularização, tendo pleno conhecimento de que no caso
de serem apuradas dencontnmiadas, não será expedido Certificado de Vistoria e
Conclusão de Obra.
E por ser a expressão da verd enas da lei.
Local, e data
Responsável Técnico
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MODELO III
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO
Termo de Compromisso de Regularização que entre si celebram o Município de Rio
Pomba-MG, através da Secretaria xxxxxxx e (qualificação
completa do interessado: nome, nº identidade, CPF/MF, estado civil, profissão e endereço),
com fundamento no disposto na Lei nº xxx, de xx/xx/2021.
Pelo presente Termo de Compromisso de Regularização, autorizado pela Lei nº
/2021, o Município de Rio Pomba-MG, através da Secretaria xxxxxxx, e
, tem entre si justo e acertado:
Considerando a realização, pelo interessado, de (Descrever: construção,
instalação, ampliação ou reforma de edificação) em desconformidade com o disposto na
Lei de Zoneamento Municipal;
Considerando que incumbe “ao
assegurando atendimento aos
Zoneamento Municipal; ;
emitir Alvará de Construção,
elata, especialmente da Lei de
Considerando a demonstra
n:pactuar o que adiante se
segue: E
RESOLVEM:
Regul “denominado TERMO, com
fundamento no art. 1º, da Lei nº. | el com as cláusulas e condições
seguintes: N '
Cláusula Primeira - Este TERMO tem por ob ação do Projeto Arquitetônico da
(Descrever: consuaa instaiS ampliação ou reforma de edificação),
localizada no imóvel (Descrever a localização do imóvel, seu número
de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e número no Cadastro Imobiliário
Municipal) de propriedade/posse/domínio útil do requerente, de acordo com o que
estabelece a Lei Municipal nº /2021.
”
Cláusula Segunda - Para a consecução do objeto deste TERMO, o interessado se
compromete a efetuar o pagamento da respectiva compensação monetária, conforme
estabelece o art. 6º, da Lei nº /2021, para regularização de um ou mais dos seguintes
itens:
Cláusula Terceira - O presente TERMO somente será firmado após aprovação por parte
dos demais órgãos co-responsáveis pela aprovação de projetos arquitetônicos, tais como:,
Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, dentro outros, bem como da observância das
demais medidas administrativa e/ou judiciais que se fizerem necessárias em face do
cumprimento das Notificações/Autuações porventura lavradas.
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Cláusula Quarta - A celebração do presente TERMO não impede a execução de eventuais
multas aplicadas antes da protocolização do seu requerimento.
Cláusula Quinta - O presente TERMO se constitui em Título Executivo Extrajudicial.
Cláusula Sexta - Sob pena de ineficácia, o presente TERMO deverá ser publicado no órgão
oficial de divulgação do Município.
Cláusula Sétima - A lista de assinaturas anexas fará parte integrante do presente termo,
bem como as procurações, para os fins de direito.
Cláusula Oitava - Fica eleito o foro da Cidade de Rio Pomba-MG para dirimir os conflitos
decorrentes do presente TERMO.
Nada mais havendo a ajustar, vai o presente TERMO assinado, em três vias, pelas partes,
para que surta os seus efeitos legais.
Local e data
MUNICÍPIO -
INTERESSADO: