norma nº 1817/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.817/2022
PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS
DESCARTÁVEIS PARA | PESSOAS com
DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Poder Executivo distribuirá fraldas descartáveis, para uso contínuo ou
temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com
mobilidade reduzida que não possuem condições de adquiri-las, nas condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º — Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas
definidas, respectivamente, na Lei º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Art. 3º — Os critérios para inclusão do usuário no sistema de distribuição serão os
seguintes:
I- Residir no Município de Rio Pomba;
Il- Possuir cadastro na Unidade de Saúde de referência;
HI- Ter indicação médica para o uso das fraldas;
IV- Fazer o cadastro social com o assistente social do NASF ou outro designado pela
Secretaria Municipal de Saúde;
V= Possuir a documentação requisitada no Art..6º desta Lei.
VI- Possuir parecer social favorável do assistente social que realizou o cadastro.
Art. 4º — Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas quanto consideradas necessárias
pelo médico responsável, limitando o total a noventa unidades por mês para cada
pessoa.
Art. 5º — As fraldas descartáveis de que trata esta lei não poderão ser negociadas pelo
beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título, cuja infração
importará em cancelamento do benefício.
Art. 6º — A requisição do benefício será dirigida à Secretaria Municipal de Saúde, órgão
responsável pela aplicação do disposto nesta Lei na forma de seu regulamento, e será
instruído com os seguintes documentos:
I- Cópia da cédula de identidade do beneficiário ou de sua certidão de nascimento;
ll- Atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou
neurológica, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse
estado;
Hll- Cópia de comprovante de residência;
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
IV- Receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da necessidade
de uso de fraldas, com especificação do tamanho e da quantidade adequada à
situação.
Art. 7º — O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas de
governo e com empresas e entidades não- governamentais para a consecução dos
objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive para a produção de fraldas descartáveis de
modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos fixados.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 10º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 11 de Abril de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
; Ar CEA
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Abril de 2022.
past da Silva
Servidor responsável pela publicação