norma nº 1820/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
X& ESTADO DE MINAS GERAIS
uma
ETEESSA ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.820/2022
CRIA O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Rio Pomba, a ser
realizado todo ano no mês de maio, cabendo sua organização à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 2º O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para
aquele casal que:
| - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir
filho(s), que sejam fruto desta união;
Il - que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser
declaração de próprio punho.
An. 3º A presente lei não acarretará despesas ao Poder Executivo,
considerando que deverá ser realizado convênio entre o Poder Executivo e Cartório de
Registro Civil.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Rio Pomba, 05 de Maio de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
L
”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Maio de 2022.
)
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação