norma nº 1835/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.835/2022.
ALTERA A LEI Nº 1.566/2017, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO
DO AUXÍLIO-ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ds RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUINDO
O TRANSPORTE DE ATLETAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º 0 8 1º do art. 2º da Lei nº 1.566, de 19 de abril de 2017, alterado pela Lei nº
1.794/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º - O AUXÍLIO-ESPORTE poderá ser concedido a atletas e/ou equipes
com o intuito de apoiar e atender as necessidades com: cobrir gastos
financeiros na realização e participação em eventos esportivos (seguro
saúde, projeto de sediamento, taxas de inscrição em competições,
transporte urbano e interurbano, passagens, hospedagem, alimentação,
divulgação, serviço de: apoio, registre de Associações/Instituições
esportivas, pagamento arbitragem), material (premiação, peças e
acessórios, vestimenta — uniformes, mate ), suporte técnico
(parceria na realização dos eventos) e pre écie (quando se
tratar de tratar de eventos realizados exclusivamente dentro do município
de Rio Pomba).”
Art. 2º Ao art. 10 da!
redação: E
“VII — mediante cessão e: veludo + do pi
urbano e interurbano de. atletas.”
nº 1.568/2017, fica in: inciso VIl com a seguinte
o municipal para transporte
Art. 3º Esta lei entra em vigor na deia da sua publicação.
Rio Pomba, 04 de Agosto de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
E ”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 04-de Agosto de 2022.
vala Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação