norma nº 1844/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.844/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA “LEI
LUCAS” ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E
BERÇÁRIOS, PÚBLICOS OU PARTICULARES,
PROPORCIONEM A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO
DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da “Lei Lucas Begalli Zamora” com vigência em
toda rede de ensino do Município de Rio Pomba, pública ou particular, oferecendo
cursos de primeiros socorros a seus colaboradores.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação,
promover a capacitação dos seus
Parágrafo único - Nas institui
inspeção anual realizad
apresentadas a comproyvi
proporção do artigo supra
rante o ato de fiscalização e
ão. Municipal” poderão ser
laboradores, na mesma
Art. 3º Os cursos poderá
Municipal de Saúde e/o
enfermeiros, técnicos de enfer
sem qualquer tipo de custo ao M
“cedidos pela Secretaria
Art. 4º Os professores.
voluntariamente para participar ) í | jameitos m à primeiros socorros.
$ 1º Os cursos poderão ser ministidês de Sbbrio com o disposto no manual de
primeiros socorros da Anvisa em parceria coma Secretaria da Saúde e protocolo
padrão do Corpo de Bombeiros.
8 2º O curso de professores e funcionários participantes constará como extracurricular
e será emitido certificado.
Art. 5º As Instituições deverão manter em suas dependências pessoal treinado, durante
o período em que houver aulas, bem como em passeios externos.
Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros
Socorros onde poderão ser realizadas atividades todos os anos, no mês de setembro,
mês em que o menino Lucas faleceu e em que é comemorado o Dia dos Primeiros
Socorros, sendo uma forma de levar comunidade a contribuir com a minimização das
complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanhas de conscientização.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 7º Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a
funcionários de todas os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis,
parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares,
motorista de ônibus e Vans escolares.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
URTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
RN
responsável pela pu!