norma nº 1845/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.845/2022
INSTITUI O MÊS “JULHO VERDE” NO MUNICÍPIO
DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio Pomba o mês de julho de cada ano
como o Mês Municipal do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço, denominado
Julho Verde.
Parágrafo único - O Julho Verde tratado nesta presente lei será incluído no
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal,
em parceria com outras entidades, poderá:
| - promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e outros
eventos que se fizerem necessários. para propalar-a necessidade da prevenção e do
combate ao câncer de cabeça e pe:
Il - efetuar campanha
de divulgar o mês Julho Ver:
ijos de comunicação com o fim
Art. 3º Fica a carg
cada ano visando à diss
prevenção e combate,
informações relevantes re
cabeça e do pescoço.
nhas no mês de julho de
riscos, danos, formas de
esenvolvimento e outras
as regiões corporais da
Art. 4º As despesas n
sta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias vigent a
Art. 5º Esta Lei entra em vigo data de sua publicação.
Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
isto
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022.
umha)
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação