norma nº 1853/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.853/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.704/2020
QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE
POPULACIONAL, ÉTICO E HUMANITÁRIO DE CÃES E
GATOS NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MMG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º O art. 1º da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle Populacional ético e
humanitário de cães e gatos no Município de Rio Pomba, denominado “Ai
Ki Cão”, que tem como objetivo promover o controle reprodutivo e
cuidados com a saúde de animais domésticos no município de Rio
Pomba, disponibilizando: o
| - procedimento de esterilização e castração cirúrgica gratuita de
animais das espécies caninas e felinas; consoante as definições do art. 2º
da Lei Federal nº 13.426/2017:e da Lei Estadual nº 21.970/2016;
Il - atendimento veterinário "gratuito incluindo vacinações,
medicações, cirurgias e tratamento pós-cirúrgico.
S 1º No que se refere.o inciso | do caput terão prioridade os cães e
gatos, machos e fêmeas, abandonados ou sob; custódia de um cidadão ou
de uma entidade responsável para cuidados pré e pós-operatório.
8 2º No que se refere. o inciso || do caput o atendimento é voltado
aos animais não domiciliados que residam no município, podendo ser
estendido aos animais.da população carente”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 25 de Outubro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
A feahs “
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Outubro de 2022.
Cata
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação