norma nº 1854/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.854/2022
ALTERA A LEI Nº 1.826 QUE INSTITUI O
VALE-FEIRA AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.826, de 13/06/2022, que institui o Vale Feira aos servidores
da Câmara Municipal de Rio Pomba e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação em seu art. 4º
“Art. 4º O Vale-Feira será pago em folha de pagamento aos beneficiários
citados no art. 1º.
$ 1º O Vale-Feira não é cumulativo e somente será pago no mês
subsequente mediante a prestação de contas individual do último Vale recebido.
8 2º Até o 5º (quinto). di útil do mês. subsequente cada beneficiário
prestará contas do Vale-Feira | cebido no mês anterior, através de formulário
próprio fornecido pela Câmara Municipal, onde: constará a data da compra, o
valor, o nome e a assinatura do feirante:” da
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 25 de Outubro de 2022:
255º.da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO ÚRTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Outubro de 2022.
Es Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação