norma nº 1862/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.862/2022
Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades,
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo com os Arts.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, subvenções sociais às
entidades de prestação de serviços essenciais social, médico e educacional constantes
do Anexo | da presente Lei, mediante Termo de Parceria, no montante de
R$2.232.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais).
$ 1º Os termos de parcerias serão formalizados em conformidade com os respectivos
Planos de Trabalho e planos de aplicação dos recursos financeiros, aprovados pelos
respectivos conselhos municipais.
$ 2º Somente as entidades regularmente cadastradas junto à Municipalidade, e, que
estiverem regulares com a Seguridade Social, poderão celebrar Termo de Parceria e
receber o recurso público mencionado no Art. 1º da presente Lei.
8 3º As entidades constantes. no Anexo | da presente Lei, deverão comprovar o
atendimento aos quesitos da tel Federal nº 4. 320/1964, Lei, Federal 13.019/2014 e da
presente Lei.
Art. 2º Os recursos de que: tratam esta Lei serão, liberados de acordo com a
disponibilidade financeira do Município e em conformidade: com o cronograma de
desembolso físico-financeiro apresentado no Plano de Trabalho aprovado, atendendo a
proporcionalidade, estando disponível todo:recurso..
Art. 3º Cada entidade beneficiária deve observar, tanto para a obtenção da subvenção
pleiteada quanto no que diz respeito à respectiva prestação de contas:
| - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a manterem conta bancária específica
em instituição oficial, para o recebimento e movimentação do valor correspondente à
subvenção repassada.
Il - Os valores recebidos e não utilizados em período igual ou superior a 30 (trinta) dias
devem ser aplicados em caderneta de poupança ou outro investimento de natureza
similar.
ll - Os rendimentos das aplicações financeiras devem fazer parte integrante da
prestação de contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo desta
subvenção, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas exigidas
dos recursos originalmente recebidos.
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IV - A Entidade que tiver sua prestação de contas não aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal, não será contemplada com novas parcelas ou novo Termo de Parceria,
estando, por consequência, impedidas de receber recursos.
V- A entidade subvencionada que tiver recebido a subvenção em 2023, deverá prestar
contas dos recursos recebidos, na forma da Lei, até 90 (noventa) dias do término da
vigência da parceria, primeiramente as respectivas secretarias onde estão
credenciadas para sua apreciação, e, posteriormente encaminhadas a Controladoria
Geral do Município para sua efetiva análise, recomendações e elaborações de parecer,
sob pena de instauração de tomada de contas especial.
VI - A liberação da subvenção do ano de 2023 dar-se-á mediante aprovação prévia,
pelo Conselho ao qual a entidade está vinculada, conforme Plano de Trabalho
apresentado.
VII - O Plano de Trabalho das entidades deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
a) descrição da realidade que será objeto da. parceria, devendo ser demonstrado o
nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e'metas a serem atingidas;
b) descrição de metas a serem atingidas ou projetos a. Sa] executados;
c) previsão de receitas e despesas a serem realizadas: na execução das atividades ou
dos projetos abrangidos pela Raera: Ro
d) forma de execução das Hiúidades ou dos projetos « (= de cumprimento das metas a
ele atreladas; :
e) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas;
f) etapas ou fases de execução;
9) cronograma de desembolso;
h) previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 4º Caso os recursos repassados venham ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no termo de parceria ou a respectiva prestação de contas deixar de ser
apresentada no prazo exigido, bem assim, deixar de ser executado o objeto do termo
de parceria e/ou Plano de Trabalho, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovadas, a entidade beneficiária deve restituir ao Município o
montante recebido, acrescido de juros legais e de atualização monetária, segundo o
índice oficial, a partir da data do respectivo recebimento.
Art. 5º As despesas de competência do mês de dezembro cujas contas vencem no
mês de janeiro poderão ser pagas com a 1º parcela da subvenção.
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal editará um Manual Básico para formalização de
Termos de Parceria de subvenções que norteará a elaboração do Plano de Trabalho
das entidades e a documentação necessária à formalização de Termo de Parceria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 28 de Novembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO RTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Novembro de 2022.
Marto
Servidor responsável pela publicação
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Ciiseiraren
ANEXO I
Hospital São Vicente de Paulo
G.R.E.S. Levanta Poeira
G.R.B.C. Unidos do Fomento
G.R.E.S. Partido Alto
G.R.E.S. Unidos do Rosário
G.R.B.C. Estação do Samba
América Atlético Clube
Pombense Esporte Clube
Associação Agroecológica Écoletivo
Bike Clube Rio Pomba
Associação de Motociclistas Legendário Moto Clube de Rio Pomba
Associação Desportiva Champion Futebol Clube
Realização de Torneio de Férias
Sociedade Musical Santa Cecília
Associação Calor Humano
APAE
Grupo do Amor Exigente de Rio Pomba
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultura Familiar de Rio Pomba
Associação Santa Luiza de Marillac
Associação Quilombola Com. dos Coelhos
Assoc. dos Amigos e Protetores dos Animais de Rio Pomba - AAPARP
Sociedade Espirita Allan Kardec
Associação Comercial e Industrial de Rio Pomba
Sporte Clube Canto do Rio
Casa de Cultura Afro Brasileira Ilê Asé Omo Odé
Associação de Mulheres de Rio Pomba
R$
1.320.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
6.000,00
20.000,00
20.000,00
7.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
35.000,00
20.000,00
25.000,00
315.000,00
9.000,00
10.000,00
150.000,00
15.000,00
120.000,00
10.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
12.000,00