norma nº 302/2014

RESOLUÇÃO N° 302, DE 24/04/2014
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
HOMENAGEM PÓSTUMA PELA CÂMARA 
MUNICIPAL COM A CONCESSÃO DE 
COROA DE FLORES.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a realização de homenagem póstuma pela Câmara 
Municipal de Rio Pomba, com a concessão de coroa de flores, por ocasião do 
falecimento de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do município de Rio Pomba 
que estejam no exercício do cargo ou o tenham exercido.
Art. 2º É vedada a realização de homenagem póstuma à autoridade que
tenha sofrido a cassação do mandato ou a perda do cargo por motivo de 
improbidade administrativa ou sentença transitada em julgado.
Art. 3º No cumprimento desta Resolução observar-se-á rigorosamente os 
princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade que regem a 
administração pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão 
autorizadas pelo Presidente da Câmara e correrão à conta do orçamento vigente 
através da rubrica "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica".
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 24 de abril de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
Vereadora Maria do Carmo Vieira da Silva Gomes
Presidente da Câmara
Vereador Túlio Mota Salgado
Vice-Presidente
Vereador Paulo Henrique da Silva
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 24 de abril de 2014.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo