norma nº 348/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 25/09/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº
311/2016 — REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA, RELACIONADO À DESIGNAÇÃO
DE REPRESENTANTES DO EXECUTIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º 0 $ 8º do art. 164 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, que estabelece o novo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte
redação e incisos:
“Art. 164 omissis
8 8º O Prefeito poderá designar servidor ou representante da Prefeitura para
comparecer às sessões da Câmara a fim de debater sobre proposições
que estejam tramitando de autoria do Executivo, observando-se o
seguinte:
|- o servidor ou representante observará as disposições do art. 204 do
Regimento Interno;
Il — a designação será feita por escrito e com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas do início da sessão;
Ill — o uso da palavra se restringirá a 10 (dez) minutos para cada assunto,
excluídos da contagem de tempo os apartes.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 25 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Lose
Vereador fin Rdimes dos Reis Vereador Cladst
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rio Pomba - MG DA:
- Publicado por afixação no quadro próprio da âmara Municipal e
no site: https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 25 de setembro de
2023. -
boia
RAMON MA DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 : e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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