norma nº 1918/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.918/2023
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
PELA CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o pagamento de diárias de viagens aos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba e fixa seus respectivos valores.
Parágrafo único — O cumprimento desta lei deve sujeitar-se aos princípios da
economicidade e razoabilidade aplicáveis à administração pública.
Art. 2º O vereador ou servidor que se deslocar para fora da sede do município
de Rio Pomba, por motivos de serviço, representação oficial, participação em eventos,
cursos, seminários e treinamentos, fará jus à percepção de diárias, com bases fixadas
nesta lei.
$ 1º Por sede do município: de: Ri
dentro dos seus limites territoriais.
8 2º As requisições de diá
Anexo |, no qual constará cura
Pomba: entende-se a área compreendida
apresentação dos docum
prazo previsto no art. 7º, 1 rr
desta lei, não podendo a indenização ultrapassar fo)
aplicável conforme o destino. l a
ilor equivalente a Y (meia) diária
Art. 3º A diária não será devida: |
| — quando o deslocamento, ou atividade for “exercido dentro da sede do
município de Rio Pomba; ns
Il — quando o deslocamento Hs menos E 6 (seis) horas;
Ill — quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do
vereador ou servidor fora da sede nestes dias for necessária e autorizada pelo
Presidente da Câmara;
IV - quando o vereador ou servidor dispuser de alimentação e de pousada oficial
gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito, caso em que será devida
apenas a restituição de gastos com locomoção urbana e interurbana.
V-— a pessoas sem vínculo com a Câmara Municipal, como é o caso de cônjuge,
filhos, motoristas e terceiros quaisquer.
Parágrafo único. No caso do inciso Il deste artigo, o vereador ou servidor fará jus
à restituição dos valores gastos com alimentação e locomoção urbana, mediante
apresentação de relatório acompanhado dos documentos hábeis para fins de
comprovação, no prazo estabelecido no art. 7º, em valores não superiores a 2 (meia)
diária aplicável conforme o destino.
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Art. 4º As diárias destinam-se a indenizar despesas com alimentação, pousada e
locomoção urbana, e serão pagas mediante prévia requisição do interessado, se
autorizadas pelo Presidente da Câmara.
8 1º O vereador ou servidor fará jus ao recebimento integral de 01 (uma) diária
quando o deslocamento ocorrer por mais de 12 (doze) horas e exigir pousada, sendo
acrescentada uma diária para cada período adicional de 24 (vinte e quatro) horas de
deslocamento ou sua proporção, nos termos desta lei.
8 2º Ocorrendo o deslocamento por prazo superior a 06 (seis) horas, sem a
exigência de pousada, é devida a parcela correspondente a 2 (meia) diária.
8 3º Em casos excepcionais, as diárias poderão ser pagas após o retorno do
vereador ou servidor, mediante justificativa aceita pelo Presidente da Câmara, sendo
apresentado o formulário para requisição de diárias (Anexo |) e o relatório
circunstanciado de viagem (Anexo III).
8 4º A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 5º Os valores das diárias tratadas nesta lei são os constantes do seu do
Anexo Il, que levam em conta a distância a ser percorrida ou o porte da cidade.
Parágrafo único. Os valores. das: diárias, serão. atualizados anualmente, a partir
da vigência desta lei, pela apuração, “do INPC dice Nacional de Preços ao
Consumidor) acumulado nos u por outro índice oficial que
venha a substituí-lo.
Art. 6º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com qualquer outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com; alimentação, pousada e
locomoção urbana, exceto compra. de passagem | ansporte coletivo para o
deslocamento da sede do município à cidade de destino fetorno, ou o pagamento de
estacionamento e abastecimento mergencial quand viagem se der no veículo da
Câmara. E
Parágrafo único. Ao vereado ou servidor erá ser concedido adiantamento de
numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, “devendo ser feita a prestação
de contas no mesmo prazo é nã mesma forma prevista no art. 7º e devolvidos os
valores excedentes ao efetivamente gasto, através do formulário constante do Anexo
IR
Art. 7º A prestação de contas para efeito de ressarcimento dos valores das
passagens, estacionamento e abastecimento emergencial do veículo da Câmara será
apresentada à Contabilidade da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis
após o retorno, acompanhada dos respectivos comprovantes originais, através do
formulário constante do Anexo III.
Art. 8º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
8 1º Aquele que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-las integralmente, no mesmo prazo estabelecido no art. 7º.
8 2º Na hipótese de retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o
deslocamento, as diárias recebidas em excesso serão restituídas no mesmo prazo
previsto no art. 7º.
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ETA
Art. 9º Caso seja necessário prorrogar a permanência fora da sede do município,
por motivo devidamente justificado e aceito pelo Presidente da Câmara, serão
acrescentadas as correspondentes diárias ou parcelas, observando-se o disposto no
art. 4º e seus parágrafos, mediante a apresentação de requisição de diária
complementar.
Art. 10 As diárias, para qualquer efeito, não se incorporam ao subsídio do
vereador e nem à remuneração do servidor.
Art. 11 Com relação às diárias, observe-se que:
| - o número de diárias em uma viagem não pode ultrapassar a 5 (cinco) dias
contínuos;
Il — o vereador ou servidor não pode ultrapassar o limite de 15 (quinze) diárias
por exercício financeiro.
Art. 12 Em todos os casos de deslocamento previstos nesta lei, o beneficiário
das diárias ou de passagens é obrigado a realizar prestação de contas, através de
relatório circunstanciado de viagem, sempre que, possível com apresentação de
comprovantes específicos relativos à: “atividades exercidas na viagem, no prazo de 5
(cinco) dias úteis subsequentes vés do formulário constante do
Anexo III.
$81º0 descumpriménio do disposto. no caput deste artigo sujeitará o vereador ou
servidor ao desconto integral dos valores recebidos, em olha de pagamento, sem
prejuízo de outras sanções legais. É
82º A responsabiliia po raniiçao de diárias & Fpela prestação de contas
será do solicitante. Ê
Art. 13 A aquisição deMR pas rodoviárias para viagem a serviço observará o
disposto neste artigo.
8 1º A Câmara Municipal não realizará a aquisição de passagens, ficando estas
sob responsabilidade dos vereadores.ou servidores. . É
8 2º O bilhete de transporte rodoviário. deverá ser adquirido em classe
convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que
originar a demanda.
8 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o ordenador de despesa
poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe.
8 4º As eventuais mudanças, por interesse pessoal, em horários que possam
acarretar multa ou mudança no valor final da passagem, serão custeadas pelo
vereador ou servidor.
8 5º Os originais dos bilhetes de passagens serão disponibilizados à Câmara
Municipal, pois somente com a apresentação destes poderá ser solicitado o
ressarcimento no momento da prestação de contas.
Art. 14 As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de
passagens aéreas nacionais, a reservas de hospedagem para grupos de servidores,
também denominados pacotes, e a reservas individuais de hospedagem, por meio de
agências de viagens, serão estabelecidas em regulamento específico.
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Art. 15 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Rio Pomba inscrita à rubrica 33.90.14 - Diárias —
Civil.
Art. 16 Revogam-se as Resoluções da Câmara Municipal de nº 282/2009,
289/2011, 306/2015 e 319/2017.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 20 de Outubro de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
URTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 20 de Outubro de 2023.
Marcos'Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação
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ANEXO |
j Lei nº 1.918/2023 :
FORMULÁRIO PARA REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS OU INDENIZAÇÕES
REQUISIÇÃO: [ ] Prévia [ ] Posterior
NÚMERO DE DIÁRIAS: ..... (.... msm )
REQUISITANTE ......
DATA E HORA PREVISTA PARA A SAÍDA: ..... E = .h....min
DATA E HORA PREVISTA PARA A CHEGADA: ..... Nes pRjRo Ria. seo = c.M....min
Declaro ter ciência integral de minhas obrigaçõe
e à prestação de contas, nos termos da Lei
rvidor(a)
RIO POMBA, ...
assinatura e identificação do(a) Assessor(a) Jurídico(a)
DECISÃO DO PRESIDENTE: .........
RIO POMBA, ...
PRESIDENTE DA CÂMARA
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ANEXO II
Lei nº 1.918/2023
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRUPO LOCALIDADE VALOR DA DIÁRIA
EM R$
d| Distante até 50 km 176,43
2 Distante de 50 km até 100 km 220,53
3 Distante de 101 km até 300 km 330,81
4 Distante acima de 300 km ou com mais de 200.000 396,97
habitantes
5 Capitais de Estados 661,62
6 Distrito Federal 882,15
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ANEXO III
Ê Lei nº 1.918/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO
Data de saída: .... (Anes eo Horário efetivo de saída: .... h.....min
Data de chegada: ...../...../............ Horário efetivo de chegada: .....h.....min
LOCOMOÇÃO
Veículo oficial da Câmara | Transporte terrestre coletivo Veículo próprio ou de terceiros
[LJ] fa
x
DOCUMENTOS ANEXOS. COMPROBAT RIOS DO DESLOCAMENTO
DE; ESAS A SEREM REEMBOLSADAS
e ' Valor — R$
AS DIÁRIAS FORAM: RECEBIDAS EM EXCESSO
NÃO SIM | VALOR ADEVOLVER:
L] []
PROTOCOLO: recebi este relatório em: ...../...../............. = A. min.
assinatura e identificação do(a) servidor(a)
DECISÃO DO PRESIDENTE (nos casos de reembolso): ................ss
RIO POMBA, ....
PRESIDENTE DA CÂMARA