norma nº 1934/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.934/2023.
ALTERA A LEI Nº 814/1990, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA,
COM RELAÇÃO À PERMUTA DE PONTOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
An. 1º - O 82º do art. 20 da Lei nº 814, de 09/10/1990, que dispõe sobre o
serviço de táxi no Município de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ss 2º — A permuta só poderá ser autorizada se os dois
permissionários interessados estiverem registrados em seus atuais
pontos há mais de 06 (seis) meses.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigo a data pe sua PUB iaação.
| | 26 E fes EE 2023
256º da Fundação e 191º da Emanci ação.
REGINALDO FURTADO DE -CARVALHO
= Prefeito ind] :
Certifico que a preso Lei: foi publicada por afixação n no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de Dezembro. de. 2023. à
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação