norma nº 1464/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.464/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Executivo do municipio de Rio Pomba com a incidência do percentual de
5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, em conformidade com o art.
7º da Lei Municipal nº 1.411/2012.
Art. 2º Os agentes políticos a q o o Prefeito, o Vice-Prefeito e
os Secretários Municipais
An. 3º As despesas ta de dotação própria do
orçamento vigente
Certifico que a presente Lei foi publicada por ção no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Fevereiro de 2014.
Les. fóvis
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito