norma nº 1982/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.982/2024
ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
DE PROTEÇÃO CONTÍNUA (GUARDA-CORPO)
NAS PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Rio Pomba, que todas as
pontes, viadutos e passarelas, localizadas em áreas uranas ou rurais, tenham
equipamento de proteção contínua (guarda-corpo) em suas margens.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º As despesas decorren s da execução. “desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, EE nçdas no EE ento vigente, suplementadas,
se necessário. E facto À :
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Eomia, 05 de Novembro A
257º da Fundação e 1928 ga Ri iricão.
SA de
Ido Furtado de Carvalho
“Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação