norma nº 1465/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.465/2014
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo único — O Indice de que trata o caput é o mesmo aplicado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal aos servidores públicos municipais
Art. 2º Fica concedido aumento real no lo base dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara º o
de 30% (trinta por cento)
Art. 3º As despesas deco
orçamento vigente.
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Fevereiro de 2014,
Porraads j
DANIE emma
Secretária de Gabinete do