norma nº 2004/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.004/2025
ALTERA A LEI Nº 1.194, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO POMBA, CRIANDO O CARGO DE
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Técnico Especial na Área de Licitação no Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Rio Pomba instituído pela Lei nº
1.194, de 05 de abril de 2005.
Art. 2º O Anexo | da Lei nº 1.194/2005 passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº /2025
ANEXO |
Sistemática Geral de Serviços, Grupos e Classes
Código Cargos “Jurídico | Vencimento de Escolaridade de
Unidade e | Poder, Departamento e | “Regime Nível de | Número Grau de Horário | Modalidade
5 de
Cargos |. Trabalho Acesso
CÂMARA MUNICIPAL:|'
Gabinete do Presidente | -
Provimento o Ensino médio | Portaria | Designação
01- ASLEG Comissionado Estatutário | R$2.883,12 Odi
Assessor Legislativo
02- PROGL Assessor Jurídico Estatutário | R$6.451,37 Rod" Superior Portaria | Designação
: E (Direito)
03 — ASLIC Assessor Técnico Estatutário | R$2.883,12 01 Ensino médio | Portaria | Designação
Especial na Área de : : E
Licitação
Provimento Efetivo
04- ENSEG Encarregado de Estatutário | R$2.024,62 01
Serviços Gerais
Ensino Portaria
fundamental 1
Nomeação
05- COLEG Coordenador do Estatutário | R$6.451,37 01
Legislativo
Ensino médio | Portaria | Nomeação
06- CCONT Coordenador da Estatutário | R$6.451,37 01
Contabilidade
Nomeação
Portaria
Ensino médio
(técnico em
contabilidade
ou ciências
contábeis
Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 1.194/2005 passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº / 2025
ANEXO IV
Define os níveis e valores de vencimentos dos cargos comissionados e o enquadramento dos
mesmos
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
E
ETTA
NÍVEL VALOR DO SALÁRIO CARGOS QUE INTEGRAM O NÍVEL
MENSAL - R$
CCI R$2.883,12 Assessor Legislativo
Ccl R$6.451,37 Assessor Jurídico E
Cc R$2.883,12 Assessor Técnico Especial na Área de Licitação
DEFINIÇÃO DO NÍVEL:
C = Cargo
C = Comissionado
Art. 4º Ao Anexo V da Lei nº 1.194/2005 ficam inseridas as seguintes definições e
ambição dos cargos criados por esta lei:
» ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO
Código: ASLIC.
eo que consiste em:
. Assessorar a Mesa Diretora na formulação “de: “políticas de contratação e licitação,
garantindo alinhamento com as diretrizes estratégicas da Câmara Municipal;
2. Planejar, organizar, dirigir,- controlar, avaliar as atividades inerentes à área de sua
respectiva responsabilidade;
3. Realizar pesquisas relacionadas ao trabalho desenvolvido, observando a legislação
vigente;
4. Revisar, organizar, documentar os procedimentos relacionados à sua área de atuação;
5. Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua
área de atuação, com vistas a subsidiar a Mesa:Diretora na tomada de decisões;
6. Exercer outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
Requisito mínimo para investidura: ensino médio.
Forma de provimento: comissionado. -
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de M rço de 2.025
258º da Fundação e 19 “da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipa
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Em dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
/ pda)
arcós Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação